SINDICATO DAS
INDÚSTRIAS GRÁFICAS
DA REGIÃO NORDESTE
DO RIO GRANDE DO SUL
  • 24/01/2018
    Prorrogada até sexta regularização do MEI

    O Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) anunciou a prorrogação, até as 23h59 desta sexta-feira (26), do prazo para que os microempreendedores individuais (MEI) regularizem a sua situação junto à Receita Federal.

    Inicialmente, o prazo para quitação das dívidas venceria nesta terça (23).

    Os inadimplentes que não fizeram nenhum pagamento dos impostos nos três últimos anos e que estão com as Declarações Anuais do Simples Nacional (DASN-SIMEI) atrasadas poderão ter o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) cancelado.

    Se o CNPJ for cancelado, ele não poderá ser reativado e o empreendedor passa a ser um trabalhador informal se continuar exercendo a atividade econômica. Segundo dados da Receita Federal, dos 603 mil microempreendedores da capital registrados até novembro de 2017, 60,41% são inadimplentes, mais da metade.

    O site do empreendedor é: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/