SINDICATO DAS
INDÚSTRIAS GRÁFICAS
DA REGIÃO NORDESTE
DO RIO GRANDE DO SUL
  • 15/01/2020
    Portaria trata da transferência de titularidade ambiental

    A portaria conjunta Sema-Fepam (nº 15/2019), trata dos procedimentos administrativos necessários para a transferência da titularidade ambiental do empreendimento mediante Alteração de Responsabilidade Ambiental. O procedimento deve ser feito através do Sistema Online de Licenciamento (SOL).

    De acordo com o documento, a transferência de titularidade ambiental do empreendimento deverá ser solicitada (via SOL) por meio da Declaração de Alteração de Responsabilidade Ambiental.

    Essa declaração aplica-se aos casos de Alteração de Razão Social ou Alteração de Responsabilidade Ambiental de empreendimentos que têm atos administrativos de licenciamento ambiental ou autorizatórios, em vigor.

    O novo empreendedor deverá dar continuidade à atividade licenciada bem como aos programas assumidos no licenciamento ambiental e, ainda, dar procedimento aos registros obrigatórios junto ao Ibama. Vale salientar ainda que o solicitante do pedido é responsável por atualizar todos os dados referentes às pessoas envolvidas no pedido, tais como empreendedores e representantes legais.

    Na impossibilidade da alteração, após análise por parte da Sema-Fepam, o Pedido de Alteração será indeferido, e a alteração de responsabilidade ambiental ou de razão social não será efetivada.

    A documentação mínima necessária que deve ser apresentada para a alteração de responsabilidade é descrita na portaria.

    Para conferir  o documento, basta clicar  aqui